WebFeb 28, 2024 · a sÚmula 241 do stj veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. "4. Não pode um … WebApr 12, 2024 · STJ: negada soltura de homem preso com mais de 118kg de cocaína ... Os advogados apontaram que o investigado possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Prisão foi decretada com base na quantidade de droga apreendida. Em seu voto, a ministra relatora, Laurita …
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WebThe person making the request must identify the documents to be removed. This request applies only to the following forms: DD-214; DD-215; WD AGO 53; WD AGO 55; WD … WebApr 10, 2024 · RECURSO REPETIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A partir da vigência da Lei 11.464/2007, que modificou o art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, exige-se o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, para a progressão de regime no caso de condenação por tráfico …
WebAug 11, 2024 · A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar … WebMar 8, 2024 · Explicou que, em situações assim, nas quais o agente é primário e apresenta bons antecedentes e é considerado mula do tráfico, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a quantidade de drogas, por si só, ou o contato esporádico do paciente com a organização, não indica a integração ou a dedicação a atividades criminosas ...
Web1. Primariedade, bons antecedentes, profissão e residência fixa, não são elementos impeditivos da decretação da prisão preventiva, quando os fatos justifiquem sua necessidade. 2. Recurso a que se nega provimento”. (STJ, 5ª Turma, ROHC nº 0004.0003408/RS, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJ, 21.03.0004, pág. 540005). WebApr 10, 2024 · No pedido ao STJ, dirigido contra decisão do tribunal estadual que negou a liminar em outro habeas corpus, a defesa ressaltou os bons antecedentes do acusado e alegou insuficiência de requisitos para a prisão, sustentando a possibilidade de adoção de outras medidas cautelares menos graves.
Web1 day ago · A 6ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu na 3ª feira (11.abr.2024) manter a prisão preventiva de 2 policiais rodoviários envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba (SE), em 25 de maio de 2024. ... A defesa dos policiais afirmou que ambos são réus primários e com bons antecedentes, logo depois …
WebMay 23, 2024 · Bons antecedentes STJ reconhece tráfico privilegiado e substitui prisão por restrição de direitos 23 de maio de 2024, 7h02 Imprimir Enviar. Por Sérgio Rodas. mwpa term insuranceWebO ministro observou que, nos termos do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, … how to outline text in procreateWebAug 25, 2024 · Publicação traz entendimentos atualizados do STJ sobre a Lei de Drogas. A busca pela conciliação entre segurança jurídica e justiça material tem levado o Poder Judiciário – em especial o ... how to outline text in photoshop 2020WebSep 19, 2024 · Nestas situações, o STJ considera desproporcional a manutenção da medida cautelar, que não pode ser mais grave do que a pena: “1. Não é ilegal o … how to outline text in silhouette studioWeb1 day ago · A decisão é do STJ, o Superior Tribunal de Justiça. ... No recurso, os advogados alegaram que os policiais são réus primários, têm bons antecedentes e não interferiram nas investigações ... how to outline text in publisherWebA. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu ordem de ofício em HC para reduzir a pena de um réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput da lei 11.343/06 ). Na decisão, o ministro reconheceu que as instâncias ordinárias não aplicaram a causa especial de redução de pena a que o réu teria direito. how to outline text kritaWebJul 2, 2024 · Antecedentes são os fatos penais pretéritos à infração penal praticada pelo réu que podem ser caracterizados pelos maus antecedentes e pela reincidência. how to outline text in photoshop 2021